Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 178
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se a realização de estudos e pesquisas, no âmbito do Poder Judiciário, em parceria com universidades e profissionais com especialização na área ambiental, para a elaboração de diretrizes com vistas à utilização de métodos adequados de solução de conflitos ambientais complexos, sem prejuízo da eventual especialização de CEJUSCs em matéria ambiental.