Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 177
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se a manutenção de plantões da Defensoria Pública nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs, diretamente ou em parceria com a OAB ou outras instituições.
Fontes ligadas
- CF, art. 133NormaReferência legislativaO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
- CPC, art. 334, § 9ºNormaReferência legislativaAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.