Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 179
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Para que a plataforma digital ou outro meio de comunicação à distância sejam considerados mediação ou conciliação, o procedimento deve atender aos requisitos legais destinados a tais formas de resolução de conflitos.