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Cancelado pelo Enunciado 357 - IV Jornada
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Fontes ligadas
- CC, art. 572NormaReferência legislativaSe a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
- Enunciado 357 do CJFNão vinculanteCancelado porO art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.