A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 278 do STJ

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

• Direito Civil

Súmula 278 do TST

Embargos de declaração. Omissão no julgado.

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

• Direito do Trabalho

Súmula 279 do STF

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 279 do STJ

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

• Processo Civil

Súmula 279 do TST

Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação.

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 280 do STF

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280 do STJ

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

• Direito Empresarial

Súmula 280 do TST

Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente.

Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 281 do STF

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Súmula 281 do STJ

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

• Direito Civil

Súmula 281 do TST

Piso salarial. Professores.

A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 282 do STF

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 282 do STJ

Cabe a citação por edital em ação monitória.

• Processo Civil

Súmula 282 do TST

Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

• Direito do Trabalho

Súmula 283 do STF

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula 283 do STJ

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

• Direito Bancário