Alterada
Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
Precedentes da súmula
- RR - 3116-71.1985.5.06.5555
- RR - 109-37.1986.5.06.5555
- RR - 5276-69.1985.5.06.5555
- RR - 9178-30.1985.5.06.5555
- RR - 5042-87.1985.5.06.5555
- RR - 6800-04.1985.5.06.5555
- RR - 3938-04.1985.5.55.5555
- RR - 2734-78.1985.5.06.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 12/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988
Nº 279 Recurso contra sentença normativa Efeito suspensivo Cassação.
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.