A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 257 do STF

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Súmula 257 do STJ

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

• Direito Civil

Súmula 257 do TST

Vigilante.

O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.

• Direito do Trabalho

Súmula 258 do STF

É admissível reconvenção em ação declaratória.

Súmula 258 do STJ

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

• Direito Empresarial

Súmula 258 do TST

Salário-utilidade. Percentuais.

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 259 do STF

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Súmula 259 do STJ

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

• Direito Bancário

Súmula 259 do TST

Termo de conciliação. Ação rescisória.

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 260 do STF

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Súmula 260 do STJ

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

• Direito Civil

Súmula 260 do TST

Salário-maternidade. Contrato de experiência.

No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 261 do STF

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Súmula 261 do STJ

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

• Direito Civil

Súmula 261 do TST

Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - . - <b>Entendimento reafirmado no IRR nº 236.<br>IRR-236 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. (RR-0001221-90.2024.5.13.0001, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)</b><br>O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

• Direito do Trabalho

Súmula 262 do STF

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.