A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 113 do STF

O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Súmula 113 do STJ

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

• Direito Administrativo

Súmula 113 do TST

Bancário. Sábado. Dia útil.

O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 114 do STF

O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

Súmula 114 do STJ

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

• Direito Administrativo

Súmula 114 do TST

Prescrição intercorrente.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.06.2025.

• Direito do Trabalho

Súmula 115 do STF

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

Súmula 115 do STJ

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

• Processo Civil

Súmula 115 do TST

Horas extras. Gratificações semestrais.

O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 116 do STF

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

Súmula 116 do STJ

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil

Súmula 116 do TST

Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial.

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 117 do STF

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Súmula 117 do STJ

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

• Processo Civil

Súmula 117 do TST

Bancário. Categoria diferenciada.

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

• Direito do Trabalho

Súmula 118 do STF

Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.