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Súmulas

TSTSúmula 117

Bancário. Categoria diferenciada.

Enunciado

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Precedentes da súmula

  • EAI - 18-22.1976.5.55.5555
  • ERR - 3043-43.1974.5.55.5555
  • RR - 588-08.1971.5.55.5555
  • RR - 973-53.1977.5.55.5555
  • ERR - 2624-23.1978.5.55.5555
  • ERR - 1426-48.1974.5.55.5555
  • ERR - 3472-10.1976.5.55.5555
  • ERR - 4510-57.1976.5.55.5555

Histórico

Redação original - RA 140/1980, DJ 18.12.1980

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