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STFSúmula 114

O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

Súmula

Precedentes da súmula

15
OUT 2013
STF
ARE 768.206 AgR

Fontes ligadas

Súmula 113 do STFSúmulaO imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
2 decisões citam Súmula 114 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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