A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 118 do STJ

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

• Processo Civil

Súmula 118 do TST

Jornada de trabalho. Horas extras.

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 119 do STF

É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

Súmula 119 do STJ

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

• Direito Administrativo

Súmula 119 do TST

Jornada de trabalho.

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

• Direito do Trabalho

Súmula 120 do STF

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

Súmula 120 do STJ

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

• Direito Administrativo

Súmula 120 do TST

Equiparação salarial. Decisão judicial.

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 121 do STF

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Súmula 121 do STJ

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

• Direito Tributário

Súmula 121 do TST

Funcionário público. Gratificação de produtividade.

Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 122 do STF

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Súmula 122 do STJ

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

• Processo Penal

Súmula 122 do TST

Revelia. Atestado médico.

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 123 do STF

Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de 28-12-1950.

Súmula 123 do STJ

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

• Processo Civil