A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 54 do STJ

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

• Direito Civil

Súmula 54 do TST

Optante.

Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

Mantida - – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 55 do STF

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Súmula 55 do STJ

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

• Processo Civil

Súmula 55 do TST

Financeiras.

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

• Direito do Trabalho

Súmula 56 do STF

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Súmula 56 do STJ

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

• Direito Administrativo

Súmula 56 do TST

Balconista.

O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 57 do STF

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Súmula 57 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

• Processo Civil

Súmula 57 do TST

Trabalhador rural.

Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 58 do STF

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

Súmula 58 do STJ

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• Direito Tributário

Súmula 58 do TST

Pessoal de obras.

Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

• Direito do Trabalho

Súmula 59 do STF

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

Súmula 59 do STJ

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

• Processo Penal