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PortalJUSTIÇA
Súmulas

TSTSúmula 53

Custas.

Súmula Direito do Trabalho

Enunciado

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Precedentes da súmula

  • RR - 5369-73.1949.5.55.5555
  • RR - 1104-28.1952.5.55.5555
  • RR - 6080-78.1948.5.55.5555
  • RR - 15-67.1959.5.55.5555

Histórico

Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

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