Súmulas
STFSúmula 51
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
Súmula
Fontes ligadas
- Súmula 52 do STFSúmulaA promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
- Súmula 53 do STFSúmulaA promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
- Súmula 54 do STFSúmulaA reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
Observações
- Vide Súmula 52, Súmula 53 e Súmula 54.