A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 65 do TST

Vigia.

O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 66 do TST

Tempo de serviço.

Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 67 do TST

Gratificação. Ferroviário.

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 68 do TST

Prova.

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 69 do TST

Rescisão do contrato.

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 70 do TST

Adicional de periculosidade.

O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.

• Direito do Trabalho

Súmula 71 do TST

Alçada.

A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

• Direito do Trabalho

Súmula 72 do TST

Aposentadoria.

O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 73 do TST

Despedida. Justa causa.

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 74 do TST

Confissão.

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Atualizada em decorrência do CPC de 2015 - – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

• Direito do Trabalho

Súmula 75 do TST

Ferroviário.

É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 76 do TST

Horas extras.

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 77 do TST

Punição.

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 78 do TST

Gratificação.

A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 79 do TST

Tempo de serviço.

O adicional de antigüidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 80 do TST

Insalubridade.

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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