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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

673

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

674

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

675

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

676

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

677

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

678

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

679

Súmula

STF

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

680

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

681

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

682

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

683

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

684

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

685

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

686

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

687

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

688

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

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