Minha mesa Entrar

STFSúmula 681

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Súmula

Precedentes da súmula

27
NOV 2012
STF
ARE 675774 AgR

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 42VinculanteÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Observações

A Súmula 681 foi convertida na Súmula Vinculante 42.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.