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STFSúmula 673

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Súmula

Precedentes da súmula

12
NOV 2013
STF
ARE 767.929 AgR

RE 693.087 AgR

Fontes ligadas

CF, art. 125, § 4ºNormaCompete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

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