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STFSúmula 680

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Súmula

Precedentes da súmula

11
SET 2019
STF
Rcl 36.243
28
SET 2015
STF
RE 415.826 AgR

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 55VinculanteO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Observações

A Súmula 680 foi convertida na Súmula Vinculante 55.

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