Minha mesa Entrar

STFSúmula 684

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Súmula

Precedentes da súmula

15
DEZ 2016
STF
RE 1.013.387

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 44VinculanteSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
17 decisões citam Súmula 684 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula Vinculante 44.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.