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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

3.291 temas

1.427

Tema

STFARE 1.524.795

Tese firmada

Possibilidade de delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, à luz do inciso X do art. 37 da Constituição.

Tese

1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação dada pela Lei nº 12.984/1998, e no art. 3º do Decreto nº 46.284/2013; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores.

  1. Repercussão reconhecida20 de setembro de 2025
  2. Mérito julgado20 de setembro de 2025
  3. Acórdão publicado2 de março de 2026
  4. Trânsito em julgado4 de novembro de 2026

1.428

Tema

STFARE 1.553.607

Tese firmada

Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG.

Tese

1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

  1. Repercussão reconhecida20 de setembro de 2025
  2. Mérito julgado20 de setembro de 2025
  3. Acórdão publicado30 de setembro de 2025
  4. Trânsito em julgado28 de outubro de 2025

1.428

Tema

STJREsp 2.227.090/PE

Aguardando julgamento

Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

Relatoria: min. Teodoro Silva Santos

  1. Afetado17 de abril de 2026
  2. MéritoSem tese fixada

1.429

Tema

STJREsp 2.245.144/SP

Tese firmada

1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Tese

1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.2. Não é beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ e não tem direito à repetição do indébito o autor que, ainda que amparado por decisão judicial, recolhe o tributo.

  1. Afetado17 de abril de 2026
  2. Mérito julgado20 de agosto de 2026
  3. Acórdão publicado27 de agosto de 2026

1.430

Tema

STFRE 1.555.837

Sem repercussão geral

Análise da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), com ênfase na referibilidade entre o valor da TCIF e as atividades estatais, identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.

Tese sobre a repercussão

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a referibilidade entre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), instituídas pela Lei n° 13.451/2017, e as atividades estatais que fundamentam a sua cobrança, assim como sobre a identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.

  1. Repercussão negada20 de setembro de 2025
  2. Acórdão publicado30 de setembro de 2025
  3. Trânsito em julgado8 de outubro de 2025

1.432

Tema

STFRE 1.563.850

Sem repercussão geral

Legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato para executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical.

  1. Trânsito em julgado18 de setembro de 2026

1.433

Tema

STFARE 1.539.086

Sem repercussão geral

Legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

  1. Trânsito em julgado8 de outubro de 2025

1.433

Tema

STJREsp 2.249.171/PE

Aguardando julgamento

Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público.

Relatoria: min. Afrânio Vilela

  1. Afetado14 de maio de 2026
  2. MéritoSem tese fixada

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