Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.

Andamento

1. Afetado17 de abril de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 3 decisões citam Tema 1427 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• REsp no IAC n. 10/TRF4 (IAC 5050534-39.2022.4.04.0000/RS).
• Controvérsia 761/STJ.
• ProAfR 494/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/03/2026 e finalizada em 31/03/2026 (Primeira Seção).
• Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.