Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

Andamento

1. Afetado17 de abril de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• CTN, art. 168NormaO direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
• 4 decisões citam Tema 1428 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (TRF5).
• Controvérsia n. 756/STJ.
• ProAfR n. 495/STJ.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/03/2026 e finalizada em 31/03/2026 (Primeira Seção).
• Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.