A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.

Relatoria: min. Sidnei Beneti

1. Afetado14 de abril de 2014
2. Mérito julgado11 de junho de 2014
3. Acórdão publicado1 de julho de 2014
4. Trânsito em julgado

Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada6 de março de 2015
2. Acórdão publicado16 de março de 2015
3. Trânsito em julgado24 de março de 2015

Discussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.

Relatoria: min. Luiz Fux

Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial (necessidade de apreciação de questão constitucional).

Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida6 de março de 2015
2. Mérito julgado5 de agosto de 2020
3. Acórdão publicado25 de agosto de 2020
4. Trânsito em julgado15 de outubro de 2020

Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Relatoria: min. Luiz Fux

Afetação cancelada em razão da ausência de irresignação da recorrente contra a tese.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada20 de março de 2015
2. Acórdão publicado25 de março de 2015
3. Trânsito em julgado31 de março de 2015

Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada20 de março de 2015
2. Acórdão publicado25 de março de 2015
3. Trânsito em julgado31 de março de 2015

Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.

Relatoria: min. Herman Benjamin

Afetação cancelada em razão da existência de questão prejudicial em relação à tese de fundo.

Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

1. Repercussão negada20 de março de 2015
2. Acórdão publicado30 de março de 2015
3. Trânsito em julgado21 de abril de 2015

Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

Relatoria: min. Hamilton Carvalhido

Afetação cancelada em razão da natureza constitucional da matéria. Na sessão de julgamento de 12/12/2012, a Primeira "Seção, por unanimidade, acolhendo a questão de ordem trazida pelo Sr. Ministro Relator, tornou sem efeito a submissão deste processo ao regime estabelecido no art. 543-C do CPC".

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada20 de março de 2015
2. Acórdão publicado26 de março de 2015
3. Trânsito em julgado1 de abril de 2015

Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida27 de março de 2015
2. Mérito julgado19 de dezembro de 2022
3. Acórdão publicado24 de abril de 2023
4. Trânsito em julgado8 de novembro de 2023

Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.

Relatoria: min. Luiz Fux

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada10 de abril de 2015
2. Acórdão publicado20 de abril de 2015
3. Trânsito em julgado28 de abril de 2015