Repercussão geral e repetitivos
STJTema 795 · REsp 1.120.469/SC
Discussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.
Relatoria: min. Luiz Fux
Cancelado
Cancelado
Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial (necessidade de apreciação de questão constitucional).
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.