Repercussão geral e repetitivos
STJTema 796 · REsp 1.125.339/SP
Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
Relatoria: min. Luiz Fux
Cancelado Direito Tributário
Cancelado
Afetação cancelada em razão da ausência de irresignação da recorrente contra a tese.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.