Repercussão geral e repetitivos
STJTema 798 · REsp 1.133.807/RS
Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada em razão da existência de questão prejudicial em relação à tese de fundo.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Propriedade situada na Mata Atlântica adquirida depois da imposição das restrições pelo Decreto 750/93.