Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

Cancelado

Afetação cancelada em razão da natureza constitucional da matéria. Na sessão de julgamento de 12/12/2012, a Primeira "Seção, por unanimidade, acolhendo a questão de ordem trazida pelo Sr. Ministro Relator, tornou sem efeito a submissão deste processo ao regime estabelecido no art. 543-C do CPC".