A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.

Relatoria: min. Luiz Fux

Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial.

Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada12 de dezembro de 2014
2. Acórdão publicado19 de dezembro de 2014
3. Trânsito em julgado6 de fevereiro de 2015

Discussão: liberação de hipoteca no caso de liquidação antecipada de imóvel, cujos recibos de quitação condicionam a liberação do imóvel à efetiva liquidação do débito.

Relatoria: min. Eliana Calmon

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida12 de dezembro de 2014
2. Mérito julgado4 de julho de 2023
3. Acórdão publicado4 de agosto de 2023
4. Trânsito em julgado25 de agosto de 2023

Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.

Relatoria: min. Hamilton Carvalhido

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos."

Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada13 de fevereiro de 2015
2. Acórdão publicado25 de fevereiro de 2015
3. Trânsito em julgado10 de março de 2015

Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.

Relatoria: min. Hamilton Carvalhido

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos."

Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.

1. Repercussão negada20 de fevereiro de 2015
2. Acórdão publicado4 de março de 2015
3. Trânsito em julgado21 de março de 2015

Discussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.

Relatoria: min. Luiz Fux

Afetação cancelada em razão da natureza eminentemente constitucional da matéria.

Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada20 de fevereiro de 2015
2. Acórdão publicado2 de março de 2015
3. Trânsito em julgado13 de março de 2015

Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.

Relatoria: min. Luiz Fux

Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida27 de fevereiro de 2015
2. Mérito julgado8 de junho de 2020
3. Acórdão publicado15 de setembro de 2020
4. Trânsito em julgado25 de março de 2021

Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.

Relatoria: min. Luiz Fux

Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão reconhecida6 de março de 2015
2. Mérito julgado6 de março de 2015
3. Acórdão publicado16 de março de 2015
4. Trânsito em julgado13 de maio de 2020

Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

1. Afetado23 de abril de 2014
2. Mérito julgado12 de novembro de 2014
3. Acórdão publicado16 de dezembro de 2014
4. Trânsito em julgado

Tema 794 do STF

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Tema cancelado em 20/02/2015.