Repercussão geral e repetitivos
STFTema 791 · RE 855.026
Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Relatoria: min. Teori Zavascki
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão da isenção de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei 10.188/2001.
Andamento
- Repercussão negada20 de fevereiro de 2015
- Acórdão publicado2 de março de 2015
- Trânsito em julgado13 de março de 2015