Repercussão geral e repetitivos
STJTema 786 · REsp 1.145.833/SP
Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.
Relatoria: min. Luiz Fux
Cancelado Direito Tributário
Cancelado
Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.