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PortalJUSTIÇA

Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

1.474 temas · STJ

657

Tema

STJREsp 1.301.989/RS

Tese firmada

Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.

  1. Afetado31 de maio de 2013
  2. Mérito julgado12 de março de 2014
  3. Acórdão publicado19 de março de 2014
  4. Trânsito em julgado

658

Tema

STJREsp 1.301.989/RS

Tese firmada

Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

  1. Afetado31 de maio de 2013
  2. Mérito julgado12 de março de 2014
  3. Acórdão publicado19 de março de 2014
  4. Trânsito em julgado

659

Tema

STJREsp 1.301.989/RS

Tese firmada

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

  1. Afetado31 de maio de 2013
  2. Mérito julgado12 de março de 2014
  3. Acórdão publicado19 de março de 2014
  4. Trânsito em julgado

660

Tema

STJREsp 1.369.834/SP

Tese firmada

O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

Tese

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "

  1. Afetado4 de junho de 2013
  2. Mérito julgado24 de setembro de 2014
  3. Acórdão publicado2 de dezembro de 2014
  4. Trânsito em julgado

662

Tema

STJREsp 1.303.038/RS

Tese firmada

Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.

  1. Afetado14 de junho de 2013
  2. Mérito julgado12 de março de 2014
  3. Acórdão publicado19 de março de 2014
  4. Trânsito em julgado

666

Tema

STJREsp 1.391.089/RS

Tese firmada

Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

  1. Afetado5 de setembro de 2013
  2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
  3. Acórdão publicado7 de março de 2014
  4. Trânsito em julgado

668

Tema

STJREsp 1.388.030/MG

Tese firmada

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

  1. Afetado24 de junho de 2013
  2. Mérito julgado11 de junho de 2014
  3. Acórdão publicado1 de agosto de 2014
  4. Trânsito em julgado

670

Tema

STJREsp 1.373.438/RS

Tese firmada

Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

  1. Afetado4 de junho de 2013
  2. Mérito julgado11 de junho de 2014
  3. Acórdão publicado17 de junho de 2014
  4. Trânsito em julgado

671

Tema

STJREsp 1.274.466/SC

Tese firmada

Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

  1. Afetado20 de junho de 2013
  2. Mérito julgado14 de maio de 2014
  3. Acórdão publicado21 de maio de 2014
  4. Trânsito em julgado

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