Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.

Andamento

1. Afetado31 de maio de 2013
2. Mérito julgado12 de março de 2014
3. Acórdão publicado19 de março de 2014
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 657 do STJPrecedente qualificadoO cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
• Tema 659 do STJPrecedente qualificadoSobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
• Tema 741 do STJPrecedente qualificadoOs dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
• 3 decisões citam Tema 658 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 2. O presente repetitivo não se aplica às ações em que se pleiteia a restituição do valor investido (Embargos de Declaração). Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ