Repercussão geral e repetitivos
STJTema 672 · REsp 1.274.466/SC
Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Andamento
- Afetado20 de junho de 2013
- Mérito julgado14 de maio de 2014
- Acórdão publicado21 de maio de 2014
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.