Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

Andamento

1. Afetado4 de junho de 2013
2. Mérito julgado11 de junho de 2014
3. Acórdão publicado17 de junho de 2014
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 670 do STJPrecedente qualificadoDescabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
• Tema 873 do STJPrecedente qualificadoNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
• Súmula 551 do STJSúmulaSúmula originadaNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
• 1 decisão cita Tema 669 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. Ver Temas 670/STJ e 873/STJ