Repercussão geral e repetitivos
STJTema 666 · REsp 1.391.089/RS
Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.
Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino
Precedente qualificadoTese firmada
Tese
É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
Andamento
- Afetado5 de setembro de 2013
- Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
- Acórdão publicado7 de março de 2014
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.