Parte Geral · Título V · Capítulo III
Da Aplicação da Pena
Circunstâncias atenuantes
Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
o desconhecimento da lei;
ter o agente:
cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.