Título X · Capítulo II · Seção X
Da Decisão e Sua Eficácia
Art. 835 O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.