Título X · Capítulo II · Seção VII
Dos Conflitos de Jurisdição
Art. 808 Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:
a)
pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;
b)
pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;
c)
pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social;
(Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.