Título X · Capítulo II · Seção V
Das Nulidades
Art. 796 A nulidade não será pronunciada:
a)
quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b)
quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.