Título X · Capítulo II · Seção IV-A
Da Responsabilidade por Dano Processual
Art. 793-B Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)I
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II
alterar a verdade dos fatos;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III
usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV
opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI
provocar incidente manifestamente infundado;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII
interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)