Título X · Capítulo II · Seção II
Da Distribuição
Art. 786 A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.