Título X · Capítulo II · Seção I
Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
Art. 779 As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.