Título X · Capítulo II · Seção I
Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
Art. 775 Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I
quando o juízo entender necessário;
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II
em virtude de força maior, devidamente comprovada.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)