CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Consolidação das Leis do Trabalho

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Título X · Capítulo II · Seção I

Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

Art. 773 Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.

(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)