Parte Especial · Livro V · Título III · Capítulo X
Da Deserdação
Art. 1.964 Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.