Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo II · Seção V · Subseção II
Do Penhor Agrícola
Art. 1.442 Podem ser objeto de penhor:
I
máquinas e instrumentos de agricultura;
II
colheitas pendentes, ou em via de formação;
III
frutos acondicionados ou armazenados;
IV
lenha cortada e carvão vegetal;
V
animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.