Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo II · Seção II
Dos Direitos do Credor Pignoratício
Art. 1.433 O credor pignoratício tem direito:
à posse da coisa empenhada;
à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;
a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;
a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;
a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.