Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA ORAL E DOCUMENTAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial defensivo. O agravante foi condenado à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, combinado com os arts. 226, II, e 71 do Código Penal, em razão da prática reiterada de atos libidinosos contra sua enteada, menor de 14 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se a pretensão de absolvição por insuficiência probatória, fundada nos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pode ser examinada em recurso especial sem alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, bem como se foram superados os óbices relativos à impugnação específica e à demonstração do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem manteve a condenação com fundamento no depoimento da vítima, prestado em escuta especializada e confirmado em juízo, em consonância com a prova testemunhal, o exame sexológico e os demais elementos documentais dos autos.

4. A alegação de que a prova produzida seria insuficiente para sustentar a condenação pressupõe nova apreciação da consistência dos depoimentos, do alcance dos exames realizados e da suficiência dos elementos de corroboração, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. A qualificação da controvérsia como revaloração jurídica não afasta o óbice sumular quando o acolhimento da tese defensiva exige substituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria e a materialidade delitivas.

6. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, desacompanhada de demonstração concreta de que a pretensão recursal prescinde do reexame probatório, não supera a deficiência de impugnação apontada na decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ.

7. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os julgados confrontados, com identificação das circunstâncias fáticas e jurídicas semelhantes e das soluções divergentes, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. Requisito não atendido.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.