Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E AFINADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARTS. 77, V, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, III, §§ 1º E 6º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, DO CPC). REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática atrai o princípio da unirrecorribilidade, exaurindo-se o direito de recorrer com o primeiro recurso. Opera-se a preclusão consumativa quanto ao segundo, protocolado posteriormente, do qual não se conhece, ainda que subscrito por procurador diverso.

2. Não se caracteriza violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) quando o acórdão rescindendo, ao reputar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC; Súmula 83/STJ) e suprido o requerimento do réu na extinção por abandono da causa (art. 485, III, §§ 1º e 6º, do CPC), adota interpretação razoável e afinada com a jurisprudência do STJ. A existência de orientações jurisprudenciais divergentes sobre a matéria revela interpretação controvertida e, por si, afasta o corte rescisório; a revisão das premissas fáticas da caracterização do abandono esbarra na Súmula 7/STJ.

3. A distribuição dos ônus sucumbenciais com base na causalidade (art. 85, § 10, do CPC), assentada na conclusão de que a extinção decorreu de conduta imputável ao autor, reclama o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

4. Segundo agravo interno não conhecido e primeiro agravo interno desprovido.